TRF2 0021686-07.2015.4.02.9999 00216860720154029999
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI
Nº 8.742/93. MISERABILIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. CONCESSÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI
Nº 8.742/93. MISERABILIDADE FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. CONCESSÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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