ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALTURA MÍNIMA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS. 1. Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interposta pela União Federal em face da Sentença que concedeu a segurança "para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante manter-se convocada no concurso objeto da lide, no sentido de lhe ser permitida a incorporação e início do estágio no curso de Oficial Temporário na área de PEDAGOGIA, para o Quadro de Oficial Convocado da Aeronáutica, anulando o ato administrativo que determinou a sua exclusão do certame, ressalvada a existência de algum outro impeditivo". 2. A Impetrante/Apelada foi considerada inapta para ingresso no quadro de Oficiais Temporários da Área de Pedagogia para o ano de 2018 do Comando da Aeronáutica, por ter altura inferior à mínima exigida. 3. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal prevê que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 4. O artigo 20 da Lei nº 12.464/2011 prevê que, para ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, os candidatos devem ser aprovados no processo seletivo, do qual pode ser composto, dentre outras fases, a inspeção de saúde (inciso I), bem como atender aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto nesta Lei (inciso XVIII). 5. Pela leitura do subitem 4.4.7 do Edital, resta claro que os parâmetros exigidos para se obter a menção "APTO" constam da ICA 160-6, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", que foi disponibil izada para todos os candidatos através do site http://www.selecaodetemporarios.fab.mil.br. 6. O subitem 4.3.1 da ICA 160-6, parte integrante do instrumento convocatório do certame, dispõe que o Inspecionando, civil ou militar, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverá apresentar estatura mínima de 1,60m, se do sexo masculino, e 1,55m, se do sexo feminino. 7. Ao inscrever-se no concurso, o candidato adere às cláusulas do instrumento convocatório, não sendo lícito insurgir-se contra suas regras depois de sua reprovação, exceção para atos 1 manisfestamente ilegais, o que não ocorre no presente caso. 8. Não há que se falar que a ICA 160-6 viola o princípio da legalidade, uma vez que o artigo 20, XVIII, § 4º da Lei n.º 12.464/2011 prevê que os critérios da Inspeção de Saúde serão definidos por instruções da Aeronáutica e constarão no edital do exame de admissão. 9. Ao considerar a Apelada inapta para o exercício do cargo, a Administração Pública cumpriu o previsto no edital, mostrando-se legal o ato praticado, tendo sido respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos foram submetidos aos mesmos critérios para análise da aptidão. 10. Sentença reformada para denegar a segurança. 11. Remessa Necessária e Apelação providas.