PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação em face de sentença que, em ação objetivando condenar a Autarquia a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário do segurado falecido, declarou a decadência do direito pleiteado. - Os benefícios previdenciários concedidos antes da alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91, na dicção dada pela MP nº 1.523/97 (convertida posteriormente na Lei nº 10.839/2004), que se deu em 27.06.1997, também são alcançados pela aludida norma, mas com o termo inicial do prazo fixado na data da vigência da aludida MP, ou seja, somente estariam impedidos de serem revistos após findo o prazo decenal em 01.08.2007. Precedentes. - O E. Supremo Tribunal Federal já decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 626489, julgado em 16/10/2013, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários do INSS é aplicável também aos benefícios concedidos antes da instituição da Medida Provisória 1.523- 9/1997, que estabeleceu a data limite. - In casu, considerando que o benefício de aposentadoria do Autor foi concedido em 15/12/1986, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório do seu benefício, já que a ação foi proposta em 01/12/2014.