PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. - Insurge-se o INSS contra sentença que declarou, ex officio, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "por invalidez", da redação do Artigo 45 da Lei 8213/1991, determinando a implantação do acréscimo de 25% previsto no artigo referido no benefício previdenciário por idade da autora. - A vantagem pretendida é destinada apenas aos segurados aposentados por invalidez, que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, de forma que, não há previsão legal de sua extensão aos titulares de outras espécies de benefício. - Aplicação analógica ao artigo 45, da Lei 8.213/91 a outras espécies de benefício de aposentadoria implica em não observância à previsão da fonte de custeio da Seguridade Social, nos termos do artigo 195, § 5º, da CRFB/88. - Precedentes jurisprudenciais. - Provimento à apelação e à remessa, para reformar a sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência, que ficará condicionado, ante a gratuidade de justiça deferida, aos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.