TRF2 0021778-82.2015.4.02.9999 00217788220154029999
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS
CONFIGURADOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CUSTAS. INSENÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO
PROVIDO. - Através dos documentos juntados aos autos e da perícia judicial,
é possível concluir que o autor encontra-se incapacitado de forma total e
definitiva para o exercício das atividades laborais. - Fixação da Data do
Início do Benefício no dia do requerimento administrativo. - Honorários
advocatícios com base no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015),
art. 85, § 4o, II. - Recurso do INSS não provido, parcial provimento à remessa.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS
CONFIGURADOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CUSTAS. INSENÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO
PROVIDO. - Através dos documentos juntados aos autos e da perícia judicial,
é possível concluir que o autor encontra-se incapacitado de forma total e
definitiva para o exercício das atividades laborais. - Fixação da Data do
Início do Benefício no dia do requerimento administrativo. - Honorários
advocatícios com base no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015),
art. 85, § 4o, II. - Recurso do INSS não provido, parcial provimento à remessa.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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