TRF2 0021821-19.2015.4.02.9999 00218211920154029999
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Dispõe o inciso I, do §9º, do artigo 11
da Lei 8.213/91 que "não é segurado especial o membro de grupo familiar que
possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão
por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do
menor benefício de prestação continuada da Previdência Social". No caso,
a autora é titular de dois benefícios de pensão por morte cujo somatório
é de R$ 1.448,00, quantia esta que supera o valor do menor benefício de
prestação continuada (1 salário mínimo), descaracterizando eventual qualidade
de segurada. - Recurso não provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Dispõe o inciso I, do §9º, do artigo 11
da Lei 8.213/91 que "não é segurado especial o membro de grupo familiar que
possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de benefício de pensão
por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do
menor benefício de prestação continuada da Previdência Social". No caso,
a autora é titular de dois benefícios de pensão por morte cujo somatório
é de R$ 1.448,00, quantia esta que supera o valor do menor benefício de
prestação continuada (1 salário mínimo), descaracterizando eventual qualidade
de segurada. - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
Mostrar discussão