ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL DO QUADRO AUXILIAR DA ARMADA. TRANSFERÊNCIA PARA O QUADRO TÉCNICO. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS (CPO). ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Não se conhece do agravo retido interposto, uma vez que não houve renovação do pedido nas razões do apelo, como exige o art. 523, § 1º, do CPC/73. 2. Pleiteia o autor sua transferência para o Quadro Técnico de Oficiais da Marinha, alegando que apesar de ter preenchido os requisitos objetivos para a transferência pleiteada, obteve parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO). Salientou, ainda, a ilegalidade nos despachos sem fundamentação chancelados pelo Presidente da CPO e pelo Comandante da Marinha, que divergem do prescrito no art. 50 da Lei nº 9.784/99, bem como que não foram levados em consideração os bons serviços prestados ao longo de todos os anos dedicados à Marinha do Brasil. 3. De acordo com o art. 1º, VI, da Lei nº 9.519/97, o militar pertencente ao Quadro Auxiliar da Armada (AA), que é o caso do autor, ocupa o posto de Segundo-Tenente a Capitão-Tenente; todavia, poderá ser transferido para o Quadro Técnico (T), em que a escala hierárquica é constituída pelos postos de Primeiro-Tenente a Capitão-de-Mar-e-Guerra, desde que, dentre outros requisitos, tenha sido selecionado pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO). Adverte o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.519/97 que "As normas e requisitos para transferência são estabelecidos por ato do Ministro da Marinha." 4. A Administração Naval expediu o Plano de Carreira de Oficiais da Marinha (PCOM), visando estabelecer diretrizes para o gerenciamento da carreira de oficiais nos diversos Corpos e Quadros da Marinha, fixando as condições para o acesso seletivo, gradual e sucessivo, e assegurando fluxos regulares e equilibrados na carreira. Nesse sentido, o PCOM, aprovado pela Portaria nº 314/MB/2007, estabelece no item 3.17.5 requisitos para a transferência de oficiais dos Quadros Auxiliares (AA). 5. Conforme noticiado nos autos, o apelante, apesar de ter sido aprovado no C-EMOI e possuir curso superior de interesse da MB, não logrou êxito em obter o parecer favorável da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), não satisfazendo, portanto, um dos requisitos da transferência do quadro auxiliar da armada para o quadro técnico. 6. Não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo. Cabe, sim, a indagação sobre a legalidade do ato, ou seja, se o mesmo está em conformidade com o texto legal, inclusive quanto a eventual desvio de finalidade. 7. A resolução apresenta a motivação necessária que deu causa ao parecer desfavorável da CPO. Não há aqui qualquer vestígio de perseguição ou ofensa ao princípio da impessoalidade. 8. Diferentemente do alegado, o apelante tomou conhecimento que não foi selecionado para 1 transferência de corpo ou quadro, sendo-lhe aberta a oportunidade de apresentar recurso, conforme Comunicados constantes nos autos. 9. Conhecendo o posicionamento administrativo que lhe era desfavorável, o autor contraditou as razões nele expostas, e faz prova disso os recursos por ele juntados. 10. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.