AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MEDIDA PROVISÓRIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a fiscalização incidental de constitucionalidade de normas na ação civil pública, desde que, no processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à solução do litígio. Precedentes. 2. In casu, não realizada, na inicial, descrição de efetivo conflito de interesses cuja solução dependa da prévia análise da constitucionalidade das normas da MP nº 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, convertida na Lei nº 12.871/2013. Na verdade, dos pedidos formulados, conclui-se que pretende o autor/apelante, tão somente, afastar os comandos da MP nº 621/2013, notadamente os seus artigos 4º, II, e 10, o que não se mostra possível em controle incidental de inconstitucionalidade. 3. Assim, considerando que a inconstitucionalidade dos dispositivos da Medida Provisória nº 621/2013 integra o próprio pedido e que a ação civil pública não é a via adequada para a análise, em abstrato, da constitucionalidade de normas, correta a sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (vigente à época em que prolatada a sentença). 4. Apelação não provida. 1