E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. A sentença exequenda, com trânsito em julgado em 07/02/2001, apesar de ter condenado à União Federal à devolução dos valores indevidamente recolhidos pelo autor, corrigidos monetariamente, bem como acrescido do montante de juros moratórios, foi omissa quanto à fixação do percentual. 2. A incidência dos juros de mora de 1% ao mês somente tem cabimento sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido anteriormente a janeiro de 1996. 3. A partir de 01/01/96, por força da Lei nº 9.250/95, os juros de mora e a correção monetária sobre débitos e créditos da Fazenda Pública passaram ser calculados pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, ambos do CTN. 4. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção. 5. A incidência da taxa SELIC ocorre apenas nos casos em que a sentença exequenda ainda não transitou em julgado ou nada dispôs acerca do percentual dos juros moratórios e dos índices de correção monetária. 6. No presente caso, conforme informam as peças colacionadas à inicial dos embargos, o trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme já mencionado, ocorreu em 07/02/2001, ou seja, em momento posterior à edição da Lei nº 9.250/95, devendo levar-se em consideração, também, que o referido título contém determinação genérica quando se refere à incidência dos juros de mora e da correção monetária. 7. Portanto, correta a sistemática adotada pela Contadoria Judicial, aplicando apenas a taxa SELIC para fins de atualização do indébito tributário. 8. Embargos de declaração desprovidos.