PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO COMPATÍVEL COM O LEADING CASE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE- PRESIDÊNCIA. 1. A Vice-Presidência da Corte, ao ensejo de Recurso Especial, devolveu a esta Turma, para eventual juízo de retratação, acórdão que, dando parcial provimento à apelação, determinou a incidência de juros de mora de 12% ao ano, nas ações ajuizadas antes da edição da MP nº 2.180- 35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, nas quais a Fazenda Pública tenha sido condenada ao pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos. 2. A Vice-Presidência confrontou a decisão do STJ no REsp 1205946 com o acórdão proferido às fls. 59, alterado após o parcial acolhimento dos embargos de declaração. Esse primeiro acórdão, de fato, contrariava a orientação do STJ, mas foi substituído por acórdão posterior (fls. 70/71), que acolheu os embargos de declaração para fixar o percentual de juros nos mesmos termos adotados pelo acórdão paradigma. 3. O entendimento fixado no REsp nº 1.205.946/SP, aplicando imediatamente aos processos em curso as alterações dos juros moratórios da Lei nº 9.494/97, pela MP nº 2.180-35/2001 e Lei nº 11.960/2009, não foi contrariado no acórdão objeto de Recurso Especial, que acolheu parcialmente os embargos de declaração e determinou a aplicação de "juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da MP nº 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, quando então os juros de mora deverão observar o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma deste dispositivo legal, até 29-06-2009, e, a partir daí, deverão ser aplicados os índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação alterada pela Lei nº 11.960/2009", em consonância com o que estabelecido no acórdão paradigma. 4. Decisão mantida, com a devolução dos autos à Vice-Presidência.