AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL. MP 303/2006. PAGAMENTO A DESTEMPO. GREVE BANCÁRIA OCORRIDA EM 2006. FATO NOTÓRIO. DISPENSA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. 1. A Medida Provisória nº 303 instituiu o REFIS III, que tratava de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto do Seguro Social - INSS. 2. Para que a inclusão do contribuinte no parcelamento fosse efetivada era necessário realizar a adesão até o dia 15/09/2006 e efetuar o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês do requerimento do parcelamento (inc.IV do § 4º do art. 3º da MP 303/2006). 3. Embora a Apelada tenha deixado de efetuar o pagamento da primeira parcela do programa de benefício fiscal no prazo fixado na referida medida provisória, tal fato decorreu de greve bancária ocorrida em meados de 2006, fato notório que dispensa a comprovação de sua ocorrência. 4. Considerando que a Impetrante comprovou que requereu o parcelamento de seu débito relativo às contribuições patronais dentro do prazo legal e que o DARF acostado aos autos comprova que no primeiro dia útil em que os bancos funcionaram efetuou o pagamento da primeira parcela, não há motivo para que sua opção seja negada. 5. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.