ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. JUSTIFICAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA DA POSSE. SENTENÇA FINAL IMPROCEDENTE. BEM DOMINICAL. INUSUCAPÍVEL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEL USUCAPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1 - No Código de Processo Civil de 1939, o autor, em audiência prévia, justificava a posse preenchendo plenamente os requisitos para usucapir o imóvel desejado, como, o decurso do tempo necessário, a ausência de litígio ou contestação sobre a posse, etc. A justificação preliminar positiva da posse na ação de usucapião era suficiente para o exame do fato da posse. Os demais requisitos deveriam ser apreciados por ocasião da sentença final. 2 - A ação de usucapião foi proposta em 1966. Nesses autos foi proferida decisão que julgou justificada a posse. A sentença final julgou improcedente o pedido ao fundamento de se tratar de bem dominical, inusucapível. Ausência de interesse processual para expedição de Mandado de Transcrição de Imóvel Usucapido Petição Inicial indeferida. 3 - Apelação a que se nega provimento.