TRIBUTÁRIO. renúncia de procurador. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA ajuizou a presente ação pelo rito comum ordinário em face da FAZENDA NACIONAL objetivando a repetição dos valores recolhidos indevidamente após a sua exclusão do parcelamento especial. Inconformado com a sentença que denegou seu pedido interpôs recurso de apelação. Com contrarrazões, os autos foram distribuídos a este Relator em 26.11.2015. 2. Em petição protocolada em 11.02.2016 Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior informou que, por motivos de foro íntimo, RENUNCIOU os poderes outorgados por RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA, conforme documento em anexo, requerendo a exclusão de seu nome da capa dos presentes autos, de forma a produzir seus devidos fins de direito. 3. Em despacho exarado em 22.02.2016 determinei a intimação pessoal de RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA para que, em razão da renúncia de seu patrono, nomeasse novo advogado em 20 dias, permanecendo o feito suspenso até então, nos termos do artigo 265 inciso I c/c §2º do CPC/1973. O Oficial de Justiça informou à folha 250 que compareceu à na Rua Barão da Torre, 368, Ipanema, Rio de Janeiro, encontrando o imóvel fechado e em obras, deixando de intimar RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA. 4. Determinei à folha 252 que se intimassem, pessoalmente, os responsáveis pelo RESTAURANTE CLUBE GOURMET LTDA (endereço na peça inicial) para nomear novo advogado em 20 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (inciso I do § 2º do artigo 76 do NCPC). Não obstante, a intimação foi realizada no endereço da empresa e não na residência dos responsáveis, conforme determinado. Com efeito, ordenei que se expedisse novo mandado de intimação para que os responsáveis José Ricardo Tostes Nunes Martins e Raphael de Melo Távora Vargas Franco Neto regularizassem a representação processual, em 20 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (inciso I do § 2º do artigo 76 do NCPC). Foi certificado às folhas 260 e 262 que os referidos responsáveis não foram localizados. 5. Nilton Sterchele Nunes Pereira Junior notificou ao preposto da parte autora sua renuncia aos poderes de representação que lhe foram outorgados (petição à folha 243/telegrama à folha 244). Expedidos mandados de intimação para que os representantes legais da autora regularizassem a representação judicial, não foram localizados nos endereços que constam nos autos. 6. Dispõe o parágrafo único do artigo 274 do NCPC que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da 1 correspondência no primitivo endereço. 7. Dispõe o artigo 76, caput, do NCPC que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício e que descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente (inciso I do § 2º). 8. Considerando que o advogado renunciou ao mandato que lhe foi outorgado, com a devida notificação aos mandatários, que não providenciaram a regularização da representação processual, ainda que intimados para fazê-lo, no endereço que indicaram nos autos, resta ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o recurso de apelação não deve ser conhecido (artigo 76, § 2º, inciso I, do NCPC), mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 9. Recurso não conhecido.