TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS E DA UNIÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. RESP 1.050.199/RJ. 1. No período compreendido entre 2003 (ajuizamento da ação) até o dia do presente julgamento, o STJ julgou o tema sob a sistemática do recurso especial representativo de controvérsia no REsp 1.050.199/RJ, que, por disciplina judiciária, deve ser aplicado ao caso concreto. 2. Portanto, é o caso de se reiniciar o julgamento da apelação da Autora. 3. Inicialmente, levando-se em conta que a Eletrobrás atua na qualidade de delegatária da União, firmou-se o entendimento de que o resgate dos títulos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica submeter-se-ia ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32. 4. Todavia, dispõe o art. 5º, § 11, do Decreto-lei 644/69 (art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62): "será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro". Trata-se, à evidência, de um prazo decadencial, na medida em que atinge direito potestativo dos titulares. 5. Assim, no caso concreto, como o vencimento do título datou de 1992, iniciou-se nessa data o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o resgate, o qual terminou em 1997. Não obstante, a presente ação foi ajuizada em 2003, quando já ocorrera a decadência do direito da Autora. 6. Embargos de declaração da Eletrobrás e da União a que se dá provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da Autora.