ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. MASSA FALIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. JUROS DE MORA. CONDICIONAMENTO AOS LIMITES DA MASSA FALIDA. PROVIMENTO P ARCIAL DO RECURSO. - Hipótese de pedido de ressarcimento, realizado pela Caixa Seguradora S/A, em face da Massa Falida da Encol S/A, pelo pagamento de indenização, com base em contrato de seguro, por c onta de vícios na construção em imóvel financiado. - O prazo de cinco anos de que trata o art. 1.245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor, em relação à solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não d e prescrição e decadência. - Comprovação de ocorrência de risco à estrutura do imóvel, sendo apontado, no laudo de vistoria, uma insuficiência de armaduras de flexão da laje do balanço da varanda da sala, a lém do posicionamento inadequado das barras de aço. - Em relação à incidência de juros e correção monetária, é bem de ver-se que, segundo dispõe o artigo 124 da Lei 11.101/2005, os juros de mora não são exigíveis após a decretação da falência, apenas se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, razão pela qual não devem ser, desde já, excluídos, mas sua satisfação é que deve permanecer condicionada ao rateio que será efetuado, observando-se as preferências legais e as possibilidades da massa, sendo certo que, em relação à correção monetária, que se afigura simples recomposição do valor numérico corrigido pela inflação, verifica-se que correta a aplicação do IPCA-E, como índice de a tualização. - Não havendo óbice à aplicação dos índices de juros e correção monetária estipulados na sentença, conclui-se 1 que a pretensão recursal merece prosperar apenas no sentido do condicionamento da incidência de juros, vencidos após a decretação da falência, ao limite em que o ativo da massa falida puder suportar. - Recurso de apelação parcialmente provido.