TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO OU DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA SEM PRÉVIA CONSTATAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. 1- Em recente julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ, em decisão unânime, consolidou entendimento no sentido de que, nas demandas tributárias que cumulam pedido de anulação de lançamento fiscal à repetição de indébito, o termo a quo do prazo prescricional é a data em que se extingue o crédito tributário, na forma do art. 168, I, do CTN, e não a data da notificação do lançamento ou da intimação da decisão administrativa final. 2- Com relação à responsabilidade solidária do tomador do serviço ou dono da obra, o STJ tem diferenciado a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição. Se, por um lado, o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído a partir da averiguação do prévio recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 3. Portanto, seguindo a orientação firmada por nossa Corte Superior, para o período anterior à Lei nº 9.711/98, ainda que o responsável (contratante) tenha apresentado, administrativamente ou em juízo, documentação do contribuinte (contratado), ou mesmo que este esteja com sua situação cadastral inapta, o simples fato de o lançamento ter sido realizado exclusivamente em desfavor do primeiro (responsável) é vício formal que inviabiliza a manutenção do débito exigido. 4. No caso, há de ser reconhecido o direito da autora à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, podendo essa devolução ocorrer por meio de compensação somente com os valores devidos a esse mesmo título. 6- A compensação observará a disposição do artigo 170-A do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença. 7- Quanto aos critérios de atualização do indébito tributário, deverá ser utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, na linha da orientação jurisprudencial. 8-Apelação da PETROBRÁS provida. Apelação da União Federal julgada prejudicada.