TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 02/2011. NÃO CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO INDEFERIDO. 1. Pretende a autora o restabelecimento da eficácia da opção que fez pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. 2. O artigo 155-A, do Código Tributário Nacional, dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, no caso, na Lei nº 11.941/09, que constitui uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de ajuste realizado com a Administração, se beneficia por regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. 3. O descumprimento de algum prazo fixado reflete no indeferimento do parcelamento. 4. Não há que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não consolidação dos débitos do contribuinte ocorreu por inércia do contribuinte, já que ao aderir ao programa o contribuinte toma conhecimento das regras, que são devidamente divulgadas no sitio da Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Apelação e remessa necessária providas.