TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. 1. Há demonstração nos autos de que a autora é portadora de neoplasia maligna, por laudo de serviço médico oficial, tendo lhe sido reconhecida a isenção do imposto de renda, nos termos do 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, restringindo-se a controvérsia ao termo inicial para a concessão do benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005)" (REsp 900550, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. 1ª TURMA, julgado em 12/04/2007, DJ 12/04/2007, p. 254). 3. No caso em tela, restou comprovado que a autora foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna desde 03/06/2004, razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a partir da data do diagnóstico. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.