TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 131 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução foi proposta em 16/04/2012 para cobrar o crédito tributário inscrito sob o nº 70111071125-78. Ordenada a citação em 22/05/2012, a diligência voltou com a informação de que o executado havia falecido em 14 de dezembro de 2006, o que foi confirmado em consulta ao Sistema Plenus do INSS. Intimada, a Fazenda Nacional requereu a intimação do filho do falecido para que informasse a Vara e o número do processo em que foi aberto o inventário. Entretanto, em 19/11/2012, os autos foram conclusos e julgado extinto o feito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o pólo passivo da execução fiscal contra quem não teve a oportunidade de impugnar o procedimento administrativo-tributário, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 3. Uma vez verificado nos autos que o falecimento do executado, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar o direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em nada ofendendo o dispositivo constante do artigo 131 do CTN. 4. O valor da execução fiscal: R$ 197.052,70 (fev/2012). 1 5. Recurso desprovido.