ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO PROVIMENTO. 1. Embora tenha o Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante certo tempo, entendido que, em matéria previdenciária, haveria a impossibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, houve por bem aquela Corte Superior proceder ao overruling desse precedente, passando a entender que a devolução seria, sim, devida, conferindo eficácia ex tunc à revogação da medida. 2. Na esteira desse novo entendimento do STJ, mister se faz a restituição dos valores pagos indevidamente, não se mostrando cabível alegar boa-fé por parte daquele que requereu judicialmente a antecipação dos efeitos da tutela e, embora sabendo tratar-se de decisão precária e passível de modificação, não se propõe a ressarcir os cofres públicos quando da prolação de decisão definitiva que lhe seja desfavorável. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.384.418, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.8.2013. 3. Apelação não provida.