TRF2 0022810-58.2004.4.02.5101 00228105820044025101
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. OMISSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. A extinção da ação
anulatória em razão de superveniente extinção da execução que a própria
anulatória pretendia afastar, não prejudica pedido cumulativo de restituição
de valores recolhidos em parcelamento anterior, devendo a sentença ser
parcialmente anulada para que o Juízo a quo aprecie referido pedido de
repetição. II. Apelação provida. Sentença parcialmente anulada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. OMISSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. I. A extinção da ação
anulatória em razão de superveniente extinção da execução que a própria
anulatória pretendia afastar, não prejudica pedido cumulativo de restituição
de valores recolhidos em parcelamento anterior, devendo a sentença ser
parcialmente anulada para que o Juízo a quo aprecie referido pedido de
repetição. II. Apelação provida. Sentença parcialmente anulada.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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