TRF2 0022869-60.2015.4.02.5101 00228696020154025101
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal
não merece acolhida, tendo em vista que as cópias constantes do processo
eletrônico de execução são bastantes para comprovar a inocorrência de
prescrição da pretensão executória, estando incorretas as datas indicadas
pela UNIÃO para sustentar a ocorrência de prescrição. 2 - A sentença na ação
coletiva originária foi proferida em setembro de 2007 (fl. 42). Em 2009, o
Tribunal deu parcial provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária
(fl. 51). Interposto recurso especial pela UNIÃO, foi o mesmo inadmitido
pelo STJ, decisão essa que teve seu trânsito em julgado em agosto de 2012
(fl. 60). A execução foi protocolada em 12/11/2014 (fl. 61). Resta evidente,
assim, a inocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória. 3 -
Apelação desprovida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal
não merece acolhida, tendo em vista que as cópias constantes do processo
eletrônico de execução são bastantes para comprovar a inocorrência de
prescrição da pretensão executória, estando incorretas as datas indicadas
pela UNIÃO para sustentar a ocorrência de prescrição. 2 - A sentença na ação
coletiva originária foi proferida em setembro de 2007 (fl. 42). Em 2009, o
Tribunal deu parcial provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária
(fl. 51). Interposto recurso especial pela UNIÃO, foi o mesmo inadmitido
pelo STJ, decisão essa que teve seu trânsito em julgado em agosto de 2012
(fl. 60). A execução foi protocolada em 12/11/2014 (fl. 61). Resta evidente,
assim, a inocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória. 3 -
Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR