APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DA NORMA APENAS ÀS EXECUÇÕES PROPOSTAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 2. Relativamente à problemática da eficácia da norma processual no tempo, o nosso ordenamento jurídico consagrou o sistema do isolamento dos atos processuais (artigo 2º do Código de Processo Penal e artigo 1.211 do CPC/73, redação mantida no artigo 1.046 do NCPC), segundo o qual deverá ser considerada a norma que estiver vigente no momento da prática de determinado ato processual. 3. Sendo assim, com base no princípio tempus regit actum, as inovações introduzidas pela nova legislação, no caso o artigo 8º da Lei nº 12.541/2011, somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início da entrada em vigor desta lei, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico processual perfeito, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88. Isto porque a fase postulatória transcorreu sob a égide normativa em que não havia qualquer condicionante ao exercício do direito de ação por parte dos Conselhos de Fiscalização Profissional para a cobrança judicial das dívidas ativas inscritas (Precedente - STJ: REsp nº 1.404.796/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell. Primeira Seção. DJe 09/04/2014). 4. In casu, o presente processo foi protocolizado no dia 01/09/2009, portanto, em data anterior ao início de vigência da Lei nº 12.514/2011, que foi publicada no DOU no dia 31/10/2011. 5. Apelação provida. Sentença anulada.