ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, o que se pretende é a complementação da aposentadoria concedida aos ferroviários prevista nas Leis de nºs 8.186/1991 e 10.478/2002 somada à equiparação dos proventos do autor com a remuneração compatível com o cargo ao qual ocupara na FLUMITRENS, tomando como paradigma o plano da CBTU e não como o baseado em remuneração prevista nos antigos quadros da RFFSA. 2. Antes mesmo de adentrar o mérito o MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil/73, explicitando que muito embora intimada, para no prazo de 10 (dez) dias, à fl. 43, apresentar cópia de seu pedido administrativo junto aos réus, deixou a parte autora de cumprir o determinado. 3. O direito de ação se subordina a certas condições, sem as quais o autor carece desse direito, deixando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito de sua pretensão e o interesse de agir está presente quando o autor tem a necessidade de se valer do judiciário para alcançar o bem da vida pretendido, resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore. 4. Somente dispensa-se prévio requerimento administrativo à luz dos precedentes pátrios dominantes, para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão, a não ser em casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato, ou ainda, em hipóteses em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado. Precedente do STF. 5. Nesta hipótese torna-se imperiosa a apreciação de matéria de fato, porquanto, será preciso demonstrar a situação de fato do autor, especialmente sua posição funcional nas empresas em que laborou, mais ainda, será imprescindível averiguar posição administrativa acerca da postulação de complementação de aposentadoria de funcionário que não se inativou na condição de ferroviário, porquanto demitido cinco anos antes de sua inativação por tempo de contribuição. 6. Apelação desprovida. 1