PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 136/138, pelo qual se deu parcial provimento ao recurso e a remessa necessária, em ação objetivando a concessão de pensão por morte (companheira). 2. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, aos pontos abordados pelo embargante, a matéria foi tratada nos itens IV, V, VIII e IX da ementa do acórdão recorrido. 3. Inexiste, desse modo, omissão ou qualquer vício daqueles de que trata o artigo 1.022 do CPC/2015, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, abordando a matéria que foi levantada pelo recorrente, no que se refere à comprovação da união estável e também quanto aos juros e à correção monetária na vigência da Lei nº 11.960/09, valendo-se de fundamentos coerentes entre si que resultam em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa. 4. Com relação, especialmente, à alegação de que o Colegiado se absteve de enfrentar a questão da ausência de provas quanto à existência de união estável no momento do óbito, a matéria foi tratada no item IV da ementa (o qual transcrevo a seguir) e V, senão vejamos: "As provas dos autos permitem reconhecer a qualidade de dependente da requerente como 1 companheira, pois viveram em união estável por mais de 30 anos, até o óbito de Arnaldo Gabriel da Silva (cópia de Certidão de Óbito - fl. 10), sendo que nenhum impedimento há para que se deixe de reconhecer a autora como sua dependente previdenciária. Não há prova de que a união estável tenha sido desfeita e há prova material do domicílio comum e de que permaneciam juntos à época do óbito (comprovantes de compras realizadas pelo companheiro constando como endereço o mesmo da autora, fatura de cartão de crédito do de cujus - fl. 17, referente a setembro de 2012, mês próximo à sua morte, apontando o mesmo endereço, e Certidão de Óbito informando como residência do de cujus aquela que sempre foi a do casal - fl. 10), o que foi corroborado pela prova testemunhal, eis que os depoimentos das três pessoas indicadas foram unânimes ao afirmarem que a autora e o de cujus eram pessoas conhecidas na comunidade como marido e mulher e que permaneceram juntos até o falecimento do Sr. Arnaldo.". 5. De outra parte, constou expressamente nos itens VIII e IX da ementa, a forma como ficou definida a incidência dos juros e da correção monetária, com a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425/DF, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. 6. Verifica-se, pois, a ausência de qualquer vício no acórdão que pudesse ensejar o manejo dos embargos, sendo possível vislumbrar apenas o inconformismo do Instituto-embargante, que pretendia que fosse aplicado o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para todo o período a partir da referida Lei, o que não está de acordo com o que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, de modo que a impugnação do INSS a que seja utilizado qualquer outro índice que não os índices da poupança, pois assim entende que teria sido a interpretação do STF, deve ser encaminhada no recurso competente. 7. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC (atualmente 1.022 do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 8. Embargos de declaração desprovidos.