ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE FINANCIAMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Indeferimento de financiamento habitacional pelo programa Minha Casa Minha Vida diante da falta de documento essencial do imóvel, além da renda mensal superior ao limite estabelecido para adesão ao programa. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 3. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 4. Não resta demonstrada a existência de dano moral indenizável. A mera expectativa de obtenção da modalidade de crédito pretendida não configura atuação ilícita da instituição financeira, a qual tem como uma das formas de zelar pelo seu patrimônio a realização de análise de crédito dos seus clientes antes da concessão de empréstimos e financiamentos, considerando ainda que o programa social Minha Casa Minha Vida possui condições especiais de pagamento e taxas de juros mais baixas, havendo requisitos específicos para sua concessão, sendo um deles o limite máximo de rendimentos mensais do interessado. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 1329927, Rel. Min. MARCO BUZZI ,DJe 8.5.2013. 5. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos, não se comprovando, na hipótese, as despesas que possam ser imputadas à ré. 6. Apelação não provida.