TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO. ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Encontra-se superada a discussão acerca da validade do conceito de faturamento trazido pela Lei nº 9.718/98, que, em seu artigo 3º, § 1º, o definiu como "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como "a totalidade das receitas aferidas", antes da alteração promovida pela EC nº 20/98 no artigo 195, inciso I, da CF. Isso porque a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal foi declarada pelo STF (RE nº 585.235 e RE nº 346.084/PR). 2. No entanto, o entendimento acerca do conceito de faturamento se deu com o exame circunscrito a empresas mercantis e prestadoras de serviços, com a receita bruta decorrente das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços. Trazendo o conceito para um universo maior de empresas, qualquer que seja seu objeto social, logicamente a definição de faturamento deverá ser mais ampla, sob pena de, partindo-se de premissa errada, chegar-se à conclusão de que as demais empresas não possuem faturamento, e que, portanto, não seriam sujeito passivo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Conclui-se, pois, que o conceito de faturamento equivale ao de receita operacional, sendo a receita obtida com a venda de mercadorias ou com a prestação de serviços, para as empresas mercantis e prestadoras de serviços, bem como a receita bruta obtida com a atividade empresarial típica, segundo o seu objeto social, para as demais empresas. 4. Assim, somente em relação às contribuições incidentes sobre as receitas não-operacionais ou atípicas das autoras é que se revela indevida a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. 5. No que tange à prescrição, tendo em vista o precedente firmado pelo STF no julgamento do RE n° 566.621/RS e considerando que a presente ação foi ajuizada em 2010, ou seja, após a entrada em vigor da LC nº 118/2005 (a partir de 09/06/2005), deve ser aplicado o prazo de prescrição quinquenal. 6. Quanto ao direito à compensação, esta deve se dar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (artigo 74 da Lei nº 9.430/96), com exceção das contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, em virtude da vedação imposta no artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, bem como somente pode ser promovida após o trânsito em julgado, em razão do artigo 170-A, do CTN, inserido pela Lei Complementar nº 114/2001. 7. Remessa necessária parcialmente provida. 1