EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI 9.718/98. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante aponta omissão do v. acórdão, pois não houve apreciação acerca da prescrição quinquenal para a repetição/compensação do indébito tributário, prevista no art. 168, I, do CTN, com a redação dada pelo art. 3º da LC 118/2005. Aduz que, como a ação foi ajuizada em 17/12/2010, já na vigência da referida lei, a restituição dos valores pleiteados encontra-se fulminada pela prescrição. Ademais, requer que, em caso de afastamento da prejudicial supracitada, esclareça-se o comando do art. 170-A, do CTN, a fim de que o procedimento compensatório seja efetivado somente após o trânsito em julgado e que se delimite aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante o art. 74, da Lei nº 9.430/96. Por fim, sustenta julgamento ultra petita do acórdão guerreado no que tange ao pedido de abstenção da autoridade impetrada de promover ou manter lançamentos fiscais contra os filiados da impetrante, concernentes às contribuições PIS e COFINS. Requer a Embargante que se limite a prestação jurisdicional aos estritos limites do pedido, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, ressalvando-se a legitimidade da incidência das referidas contribuições sobre o faturamento das filiadas da impetrante. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, examinaram o direito à compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS durante a vigência da Lei 9.718/98, para as empresas substituídas que comprovassem estar enquadradas em qualquer das categorias de pessoas jurídicas previstas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, adotando como fundamento entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Regionais Federais. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos. 1