remessa necessária e apelaçÕES. INDENIZAÇÃO por danos materiais e morais. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TEMPO DE SERVIÇO E POSTERIOR RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA EM 2001 E EFETIVAÇÃO APENAS EM 2008. reforma parcial da sentença. 1. A exordial narra que o demandante trabalhou no Colégio Pedro II desde abril de 1963. Aduz que em fevereiro de 2002 requereu a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, ocasião em que apenas foi computado o período a partir novembro de 1973. Alega que a Justiça do Trabalho, com decisão transitada em julgado, reconheceu o vínculo a partir de abril de 1963, averbando-se o tempo de serviço. Em decorrência da concessão da aposentadoria apenas em 2008, embora cumpridos os requisitos desde 2001, requer o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelações. 2. Comprovação de que o demandante completou 60 anos de idade em 2001, mesmo ano em que integralizou 35 anos de serviço. Como se aposentou somente em 2008, trabalhou sete anos além do exigido pela legislação. Devido o pagamento de indenização por danos materiais referentes aos valores que deveriam ter sido pagos a título de abono de permanência a partir da vigência da EC 41/03 até a efetiva data da aposentadoria. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a prescrição das parcelas vencidas e não exigidas no prazo de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. A atualização monetária deve ser calculada com base na Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Reforma da sentença. Exclusão do pagamento indenização por danos morais, eis que não restou evidenciada a afronta aos direitos da personalidade. Não caracterizado o transtorno psicológico ou a perturbação imaterial, não há se falar em dano extrapatrimonial, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento de outra. 5. Remessa necessária e apelação do Colégio Pedro II parcialmente providas. Apelação do demandante não provida. 1