Nº CNJ : 0023322-70.2006.4.02.5101 (2006.51.01.023322-2) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : RODRIGO DE JESUS DA SILVA ADVOGADO : TANIA MARIA GOMES PADILHA ORIGEM : 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00233227020064025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. M ESMO GRAU HIERÁRQUICO. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à verificação do suposto direito do autor, na qualidade de militar temporário, à reforma militar, tendo a União Federal alegado, em síntese, em suas razões recursais, que, para fazer jus, deveria restar comprovada a incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho, o que não seria o caso do autor; que a prova pericial apresenta-se deficiente, razão por que requer a nulidade ou a reforma da s entença. -De início, cumpre registrar que, mesmo na condição de temporário, nos termos do disposto pelo art. 3º, § 1º, a, II, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o militar deve ser considerado da ativa, fazendo jus aos direitos assegurados aos seus pares enquanto ostentar esse status, sendo certo que, dentre esses direitos, se encontra a reforma ex officio , quando comprovado acidente em serviço que tenha gerado a incapacidade definitiva para o exercício de atividades m ilitares. -Noutro giro, conquanto haja posicionamentos em contrário, no sentido de que a incapacidade decorrente de acidente em serviço militar, para fins de reforma, deve impossibilitar a vítima de exercer qualquer trabalho (militar e civil), entendo que não é essa a melhor interpretação dos dispositivos em comento. Com efeito, o grau de incapacidade 1 para as atividades militares e civis, como expressa a lei, serve apenas de critério para aferição do soldo a ser recebido após a reforma. É o que se extrai da interpretação dos arts. 106, II, 108, III, 109 e 110, do Estatuto dos M ilitares. -Tais assertivas decorrem da orientação jurisprudencial consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de militar não estável, comprovado o nexo de causalidade do acidente e do serviço, para a concessão da r eforma, basta a inaptidão para a vida militar. -No caso dos autos, tem-se, no atestado de origem, a prova testemunhal de dois militares atestando que o autor, servindo no Vigésimo Batalhão Logístico Pára-quedista, sofreu acidente de serviço, às 15 h 20 m do dia 28.04.2004, que ocorreu da seguinte forma: "Acidentou-se motivado pela sua queda da torre, desmaiando, sentiu dores na região do pescoço e impossibilidade de abrir as mãos" (fl. 11), havendo prova de autenticidade pelo SubCmt/Ch/Dir., confirmando "o acidente ocorrido durante o serviço, não havendo crime, imperícia, imprudência, negligência, transgressão disciplinar nem desídia por parte do acidentado ou do subordinado seu com sua aquiescência" (fl. 11, verso), sendo considerado, em 19.10.2006, "INCAPAZ B2", pela Inspeção de Saúde Militar, com a observação de que "a doença não preexistia a data de incorporação" (fl. 13) e, a contar de 19.10.2006, foi e xcluído do estado efetivo do Exército, conforme fl. 38. -E o laudo pericial deixou registrado que o autor "exibe limitação funcional das mãos"; que "Há reconhecimento de nexo causal, com relação de causa e efeito como serviço militar prestado, de acordo com o Atestado de Origem emitido pelo órgão, fls. 11"; que "a doença não pré-existia à data da incorporação" (fls. 102/105), complementado pelo de fls. 1 22/123. -Assim, de acordo com os documentos emitidos pelo próprio Exército e com os laudos periciais, ao tempo do desligamento do serviço militar, o autor reunia todos os requisitos à reforma por incapacidade, decorrente de acidente em serviço, haja vista que a doença possui relação de causa e efeito com 2 o referido serviço castrense, estando o autor incapacitado definitivamente para o serviço militar, não havendo que se falar em ausência de comprovação decorrente dos laudos periciais elaborados, conforme alega a UNIÃO FEDERAL, em r azões recursais. -No caso, o ato de desincorporação é passível de revisão judicial, sendo certo que, comprovada a incapacidade permanente, somente para o exercício de serviço militar, em razão de acidente em serviço, situação que, por si só, garante que o autor faça jus à reforma, com o pagamento do s oldo integral na mesma graduação que ocupava na ativa. -Destarte, mantem-se inalterada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo a reforma de acordo com o soldo integral da graduação que o cupava na ativa. - Remessa e recurso desprovidos.