ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR T EMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A apelante pretende sejam reincluídos no processo seletivo de Profissionais de Nível Superior Voluntários à Prestação de Serviço Militar Temporário, do Comando da Aeronáutica, os candidatos excluídos em razão do descumprimento da exigência relativa à comprovação de que se encontram em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais e em situação de regularidade junto à respectiva Ordem o u Conselho Profissional. 2. Não se verifica ilegalidade no ato de exclusão, já que a carteira de identidade profissional expedida pelo Conselho ou Ordem, conquanto gere a presunção de que o profissional está devidamente registrado, não tem o condão de, por si só, comprovar que o inscrito está em situação regular perante o Conselho ou Ordem quando da realização da seleção e, consequentemente, no pleno gozo das prerrogativas p rofissionais. 3 . Apelação desprovida.