CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. MP Nº. 1.858/99. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS (LEI Nº. 5.764/71, ART. 79). PREVALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. O acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária, está em sintonia com os fundamentos da sentença de 1º grau, que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, referentes à cobrança de PIS e da COFINS sobre os resultados auferidos - cujo objeto seja proporcionar crédito - com os atos jurídicos realizados entre a autora e seus associados, tendo, ainda, esclarecido que os valores recebidos pela autora de terceiros não cooperados não se enquadram no conceito legal de ato cooperativo, uma vez que atos cooperativos são atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais; estão, portanto, no campo de incidência da Cofins, conforme previsto no artigo 87 da Lei nº 5.764/71. 4. Diferentemente do alegado pela embargante, não há qualquer omissão no v. decisum impugnado que, de forma clara, coerente e fundamentada, abordou, satisfatoriamente, o questionamento acerca dos atos cooperativos, em se tratando de uma cooperativa de crédito, conforme se depreende do teor dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RREE nºs. 616219/MG e 591298/MG, afetados à sua 1ª Seção. 5. Concluiu, ainda, que quando da revogação da isenção da Cofins pela MP nº 1.858-10/99, reeditada pela MP nº 2.158-35/2001, a base de cálculo constitucionalmente prevista para sua incidência era o faturamento; que o Colendo Supremo Tribunal Federal havia consolidado sua posição pela inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, diante da afronta à noção de faturamento (RE 585235, Dje de 27.11.2008); que no confronto com a Lei nº. 9.718/98, tem-se que, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, prevalece a legislação anterior; que o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme sua definição legal pela Lei nº. 5.764/71; que os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas, não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da COFINS e do PIS; que, em relação aos atos cooperativos, tem-se uma não-incidência, inalterada pela revogação do art. 6º, inciso I, da LC 70/91. 6. Por fim, restou consignado que o PIS e a COFINS não incidem sobre os atos cooperativos, devendo ser levada a feito a restrição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/71, em homenagem à mens legilatoris. 7. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 8. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 9. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o fim de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende o embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve o recorrente fazer uso do recurso próprio. 10. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.