ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALOR PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. 1.De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende-se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades não têm caráter tributário,pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil. 2. Na forma do art. 6º da Lei dos Juizados Especiais Federais, só podem ser autores "as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996", razão pela qual, sendo a OAB uma autarquia, esta não pode figurar como autora em ação ajuizada perante o Juizado Especial Federal, independente do valor atribuído à causa. 3. A prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil, sendo aplicável, portanto, a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I (prazo de cinco anos), c/c art. 2.028, do Novo Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". A contrario sensu, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 (prazo geral) de vinte anos, devem ser aplicados os prazos do Código ora vigente, considerando-se, contudo, da data da vigência do referido diploma processual, 11/01/2003, como termo a quo. 4-Na hipótese em que foi proposta a ação em 21/12/2010 não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às anuidades de 2005 a 2009 (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002), nem tampouco no que concerne às anuidades dos anos de 1990 a 1992,eis que se aplica a prescrição vintenária, consoante o art. 2028 do CC, visto que, quando da entrada em vigor do atual CC, já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada 5- Quanto ao disposto no art. 8º da Lei 12.540/11, o qual veda aos conselhos profissionais a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, observa-se que o referido dispositivo se aplica especificamente à cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, não sendo aplicável no caso da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, a qual é dotada de personalidade jurídica especial, sui generis, sendo considerada por 1 uns como autarquia especial ou por equiparação e, por outros, como entidade autárquica, termo de maior amplitude, expresso no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 6- Apelação desprovida.