TRF2 0023415-94.2015.4.02.5108 00234159420154025108
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO
DO BENEFÍCIO COM BASE NOS TETOS ESTABELECIDOS TANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 20-98 QUANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41- 2003. OMISSÃO QUANTO À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Devem ser providos parcialmente os embargos,
para reconhecer explicitamente a ocorrência de prescrição quinquenal, uma
vez que o julgado, de fato, ficou omisso nesse sentido. II - Embargos de
declaração providos.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO
DO BENEFÍCIO COM BASE NOS TETOS ESTABELECIDOS TANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 20-98 QUANTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41- 2003. OMISSÃO QUANTO À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Devem ser providos parcialmente os embargos,
para reconhecer explicitamente a ocorrência de prescrição quinquenal, uma
vez que o julgado, de fato, ficou omisso nesse sentido. II - Embargos de
declaração providos.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES