TRIBUTÁRIO. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 4%. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGURO. ROL DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. INAPLICABILIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no conceito de sociedades corretoras, previsto no art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários. Da mesma forma, não existe equivalência entre o corretor de seguros privados, cujas atividades são disciplinadas pelos regimes jurídicos estabelecidos, respectivamente, no Decreto-Lei nº 73/1966 e na Lei nº 4.886/1965, conforme já delineado julgamento do REsp nº 989.735/PR" (AgRg no REsp nº 1.251.506/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 6/9/11). 2. A impetrante tem por objeto a corretagem e administração de seguros, ou seja, é mera intermediadora de negócios envolvendo seguros, entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas interessadas, não estando enquadrada nas empresas elencadas no citado art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, cuja atividade é típica das instituições financeiras na busca de concretizar negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros, nem se equipara aos agentes autônomos de seguros privados, cuja atividade é distinta e disciplinada por regime jurídico diverso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.400.287/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91. Posteriormente, a tese foi sumulada no âmbito da Corte Superior (Súmula 584). 4. A compensação deverá efetivar-se na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, observada a prescrição quinquenal, ressalvando a impossibilidade de compensação com as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no sentido de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é aplicável às aludidas contribuições. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 1