APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. R ECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. trata-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria do autor, ora recorrente, a fim de que passe a perceber proventos do cargo de analista, classe A, padrão III, e m razão do desvio de função reconhecido, bem assim o pagamento das diferenças daí advindas. 2. A despeito de ter restado assentado pelo Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, a vedação ao provimento em cargo diverso daquele para o qual o candidato prestou concurso inicial, tanto aquela Corte, quanto o STJ, vêm reconhecendo aos servidores em desvio de função o direito às diferenças salariais dele decorrentes, de modo a evitar o locupletamento indevido da Administração. O STJ acabou por sumular a matéria (verbete n.º 378), do seguinte teor: "Reconhecido o desvio de função, o s ervidor faz jus às diferenças." 3. Na espécie, o autor propôs demanda tombada sob o n.º 94.0048769-0, em cujos autos foi reconhecido o seu direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do período em que laborou sob o desvio de função. Todavia, o direito ao reenquadramento no cargo de analista foi julgado i mprocedente, conforme se infere do acórdão adunado no caderno processual. 4. Não há que se falar, in casu, em provimento em cargo público, em afronta aos princípios da moralidade ou de violação à regra da exigência de concurso público, uma vez que não se promoveu a investidura da parte autora em novo cargo, mas apenas remunerou-a pelo exercício de atribuições por ela realizadas, referentes a cargo diverso daquele no qual fora investida, o que se mostra devido, sob pena de s e albergar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O alegado desvio de função não enseja o enquadramento pretendido e, consequentemente, a revisão de aposentadoria, a fim de incluir nos proventos os valores percebidos a título de desvio de função, d e nítida natureza indenizatória. 6. Aplica-se ao caso o disposto no art. 37, inciso II, da Carta Constitucional, ainda que o desvio de função afirmado tenha ocorrido anteriormente à Constituição Federal de 1988. Assim, o acesso a cargo público somente se dá através de concurso público, ficando vedada toda a forma de provimento derivado d o servidor em cargo diverso do que detém. 7. A tese defendida pelo apelante, na realidade, é frontalmente contrária à norma constitucional, que somente admite o ingresso em cargos públicos através de concurso público, pois é incontroverso que o autor ocupava cargo de nível médio e, assim, nunca seria possível, sem concurso, ter acesso a cargo de nível superior. Ainda que se considere que de fato houve desvio de finalidade, a única consequência viável 1 é a indenização pelos valores das diferenças, mas sem repercussão funcional, muito menos no título de a posentadoria. 8. Apelação conhecida e improvida.