TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SEGURADORA. LEI N. 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PRÊMIOS DE SEGUROS. INCIDÊNCIA. 1. Na redação originária do art. 195, I, da Lex Mater, as contribuições ao PIS e COFINS somente poderiam ter como base econômica o faturamento. 2. A Corte Suprema declarou inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, quando da apreciação do RE 346.084/PR, à luz da redação original do art. 195, I, da CRFB/88, por entender que somente poderiam ser incluídos na base de cálculo tanto das contribuições ao PIS quanto da COFINS as receitas oriundas das atividades praticadas sob a rubrica de atividade- objeto da empresa. 3. Percebe-se que a inconstitucionalidade residia no fato de pretender-se incluir na base de cálculo do PIS/COFINS qualquer receita auferida pela empresa, mesmo que estranha à sua atividade-objeto, ou seja, não podia a lei tributar como receita bruta aquilo que não adviesse do objeto social da empresa. 4. Com efeito, a teor do entendimento da Corte Suprema, a base de cálculo do PIS e da COFINS é constituída pela receita bruta (faturamento) oriunda da atividade tida como objeto social da empresa, reconhecendo que, mesmo não se tratando de venda de mercadoria ou prestação de serviço, é legítima a cobrança de PIS/COFINS desde que esse esteja incidindo sobre aquilo que se aufere do objeto social da sociedade, conceito que se amolda ao instituto de faturamento e que poderia ser considerado como base econômica, à luz da redação originária do art. 195, I, da Lex Mater. 5. No caso vertente, trata-se de empresa de seguro privado, referida no §1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, porquanto o objeto social da recorrente refere-se a seguros, sendo que a Lei nº 9.718/98 trata das contribuições ao PIS e COFINS das empresas sujeitas ao regime cumulativo de incidência dessas exações, como é o caso da apelante. 6. Com efeito, para as seguradoras a base de cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º), oriunda de sua atividade econômica, com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 7. É evidente que o recebimento de prêmios de seguro está compreendido dentro da atividade empresarial objeto do estatuto social da seguradora, não havendo que falar em não inclusão de tais receitas na base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz das regras normativas que disciplinam as exações (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98). 8. Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98), as seguradoras, como é o caso da recorrente, não se beneficiaram da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange à exclusão da base econômica das contribuições ao PIS e COFINS, naquilo que diz 1 respeito ao seu faturamento, ou seja, quanto a receitas oriundas do exercício de sua atividade empresarial, o que abarca, inarredavelmente, os valores recebidos de prêmios de seguro. 9. Apelo interposto por GENERALI BRASIL SEGUROS S/A a que se nega provimento. Recurso adesivo da UNIÃO, onde se postula a majoração da verba honorária, desprovido.