TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO 1. O art. 153, IV, da CRFB/88 (i) prevê a incidência do IPI sobre "produtos industrializados", ao contrário do que ocorre com o ICMS, que não incide sobre a mercadoria em si, mas sobre as "operações relativas à circulação de mercadorias" (art. 155, II) e (ii) nada dispõe sobre os contribuintes do imposto. 2. Em obediência à reserva de lei complementar prevista no 146, III, a, da CRFB/88, o CTN institui validamente o IPI-importação tendo, como contribuinte, o importador ou aquele a ele equiparado;como fato gerador, o desembaraço aduaneiro e; como base de cálculo, o preço do produto - termo este que não se confunde com o valor da operação e, portanto, não se limita ao valor fixado em contratos de compra e venda (art. 46, I, e art. 47, I, c/c art. 20, II, do CTN). 3. O fato de a introdução do produto industrializado no País decorrer de um contrato de leasing operacional, sem a opção de compra, é indiferente do ponto de vista fiscal. Para a caracterização do fato gerador do IPI, não importa se há ou não a transferência de propriedade.Precedentes do STJ. 4. Não há que se valar em violação ao princípio da não-cumulatividade pela circunstância de o importador que introduz bem no território nacional para a prestação e serviços não ser contribuinte habitual do IPI visto que o imposto incidirá uma única vez (tese firmada pelo STF, com os efeitos da repercussão geral, no julgamento do REnº 723.651/RS,relativamente ao IPI incidente na importação para uso próprio). 5. Tal como autoriza o art. 150, § 6º, da CRFB/88, o art. 79 da Lei nº 9.430/96 institui favor fiscal em benefício daqueles que importam bens em regime de admissão temporária: ao invés de haver incidência do IPI sobre a integralidade da base de cálculo prevista no CTN, essa base é reduzida proporcionalmente ao tempo de permanência do produto importado em território nacional. 6. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) apenas disciplina a forma de concretização da proporcionalidade já prevista em lei, matéria típica de atos infralegais. Portanto, não há violação do disposto no art. 150, I, da CRFB/88 e art. 97, IV, do CTN. 7. A suspensão total dos tributos incidentes sobre a admissão temporária de aeronaves de que tratava o art. 96, III, da IN RFB 1.361/2013 não era imperativa, e aimportação de bem para a prestação de serviços a terceiros não se inseria na previsão genérica do dispositivo, mas estava claramente contemplada no art. 7º da referida Instrução Normativa, que previa a tributação proporcional ao tempo de permanência do bem no País. 8. A matéria passou a ser regulamentada na IN RFB nº 1.600/15, que prevê a aplicação automática do regime de admissão temporária, com suspensão total de impostos, em relação às aeronaves que ingressem no País no exercício da atividade de transporte internacional de cargas e passageiros (art. 5º, I), e a cobrança proporcional dos tributos na admissão de bens destinados à prestação de serviços (art. 56). 9.Agravo Interno a que se nega provimento.