PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão, proferido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Federal, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo ora Embargante em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial anteriormente interposto. 2. Como cediço os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, do Código de Processo Civil, vícios inexistentes na espécie. 3. A ocorrência de eventual error in judicando não autoriza, outrossim, o trânsito dos aclaratórios (STF, Edcl, RMS 22835, DJ 23/10/98). 4. Embargos de Declaração desprovidos.