ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO. LEI Nº 9.266/96. DECRETO Nº 2.565/98. EFEITOS FINANCEIROS COM DATA DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO. -Na hipótese, o autor, que é Agente da Polícia Federal, foi empossado e entrou em exercício na data de 31/07/1996, progrediu da segunda classe à primeira no dia 01/02/2002 e da primeira à classe especial em 29/05/2007, contudo os efeitos financeiros da última progressão somente foram observados a partir do dia 01/03/2007. -Não se aplica ao presente caso as disposições previstas no Decreto 7.014/09, na medida em que se faz necessária a aplicação do Decreto vigente à época dos fatos, ou seja, no momento em que o autor reuniu os requisitos cumulativos para a progressão na carreira, não havendo espaço para aplicação do novo regulamento, de modo a alcançar fatos anteriores à sua entrada em vigor. -Precedentes do STJ e desta egrégia Oitava Turma citados. -Resta demonstrada a legalidade do Decreto nº 2.565/98, quanto à exigência de produção dos efeitos financeiros somente a partir de 1º de março subsequente. Não há qualquer vício a ser imputado ao referido diploma, já que atende aos limites da norma a que visava regulamentar, estabelecendo de modo razoável os requisitos a serem preenchidos pelos policiais federais a fim de obter a progressão funcional. Jurisprudência citada. -O servidor não tem direito à progressão funcional pelo mero transcurso de lapso temporal. A observância de todos os requisitos é o fator que proporciona a aquisição do direito, sendo possível que seus efeitos possam ser percebidos em momento posterior, desde que esse encontre amparo normativo e tenha justificativa razoável, como ocorreu na espécie. -Remessa necessária e recurso de apelação providos para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais. -Condenada a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa 1 (R$ 28.000,00), na forma do disposto no §4º, III c/c §3º, I, do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.