PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.880/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, § 3º DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. MÉDIA APURADA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO VIGENTE NO MÊS DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação de sentença pela qual a MM. Juíza a quo (Juiza Federal da 9ª Vara do Rio de janeiro/RJ) julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada pela apelante em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a recomposição do valor da renda mensal de sua aposentadoria, mediante a aplicação do IRT - índice de revisão do Teto, dada a limitação da média dos salários de contribuição, com base no artigo 21 da Lei 8.880/94. 2. Hipótese em que o pedido não é de readequação e nem de equiparação de índices, e sim de recomposição do valor da renda mensal, com base exclusivamente no disposto no artigo 21, º§ 3º da Lei 8.880/94. 3. Ressalte-se que o o § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94 estabelece que: " (...) Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de- contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste". 4. A norma em questão dispõe que na hipótese da média dos salários de contribuição resultar em valor superior ao respectivo limite vigente no mês da concessão do benefício, deverá ser calculada a diferença percentual entre a média apurada e o referido limite, encontrando-se o Índice de Reajuste do Teto - IRT, o qual será aplicado quando do primeiro reajuste do benefício para recomposição da renda mensal inicial, observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. 5. Verifica-se que a magistrada a quo, ao interpretar o aludido preceito e julgar improcedente o pedido, asseverou que, quando do advento da Lei 8.880/94, havia, em virtude do disposto no artigo 29 da Lei 8.213/91, uma identidade conceitual entre as expressões "média de salários de contribuição" e "salário de benefício", uma vez que este valor era resultado da 1 aludida média, mas que, com a alteração do texto legal (art. 29 da Lei 8.213/91) e introdução do fator previdenciário ao cálculo, houve sensível alteração na forma de apuração do salário de benefício, fato que no entender da MM. Juíza a quo levou à derrogação da interpretação literal da parte inicial do § 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94, de modo que onde se lê: "(...) Na hipótese da média apurada..." deveria se ler na realidade: "(...) Na hipótese de o salário-de-benefício ...". 6. Não há como adotar tal entendimento, porquanto consiste em alterar o texto legal (art. 21, § 3º, da Lei 8.880/9) a despeito de o mesmo não ter sido excluído ou modificado pelo legislador ordinário, vale dizer, a magistrada a quo extrapolou a função jurisdicional, dando à norma em questão interpretação diversa da que consta no texto vigente. 7. No caso concreto, infere-se do documento de fls. 19/21 (Carta de Concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Memória e Cálculo) que no cálculo do benefício concedido em 02/12/2003, a média dos salários de contribuição corresponde ao valor de R$ 2.107,15, ao passo que o teto da época era de R$ 1.869,34. 8. Como valor da média apurada dos salários de contribuição (R$ 2.107,15 - fl. 21) é superior ao teto da época (02/12/2003 - R$ 1.869,34) o autor faz jus à recomposição da sua renda mensal, na forma do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e do eg. Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação conhecida e provida.