ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.112.743/BA. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade, em fase de execução de sentença, da aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, sobre os valores da condenação, por força do trânsito em julgado da decisão exequenda, ocorrida anteriormente a entrada em vigor do Novo Código Civil. - O título judicial determinou a fixação dos juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, mantida pelo acórdão proferido às fls. 206/211, que transitou em julgado, de acordo com certidão de fl. 268 verso. - Na fase de cumprimento de sentença, a CEF apresentou planilha de fl. 355, bem como extratos das contas vinculadas dos autores, demonstrando o cálculo dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) a.m, percentual este impugnado pelas partes. - O Magistrado de piso, diante da dúvida suscitada no parecer do Contador Judicial de fl. 547, determinou que os critérios relativos à correção e juros fossem feitos nos mesmos moldes da sentença de fls. 133/136, os quais foram ratificados em sede de recurso pelo acórdão de fls. 206/211. - Verifica-se, in casu, que, ao confirmar a taxa em 0,5% ao mês, o Juízo a quo contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.112.743-BA, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC. - Dessa forma, não obstante a sentença exequenda tenha sido prolatada antes da entrada em vigor do Novo Código Civil 1 (11/01/2003), aplicando juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano (fls. 133/136 c/c 206/211 ),em sede de execução impõe- se a adequação do julgado de acordo com a orientação acima transcrita, de modo a fixar os juros moratórios no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a entrada em vigor do novo código (11/01/2003), e, a partir de então, na forma do art. 406 do atual Código Civil, com incidência de juros na ordem de 1% (um por cento) ao mês. - Recurso provido.