DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE 3 ,17%. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS LITISCONSORTES. 1. A sentença acolheu os embargos à execução de título concessivo do reajuste de 3,17%, ajuizada por 9 (nove) litisconsortes, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado do acórdão na ação coletiva (11/4/2005) e o ajuizamento da execução (12/12/2012). 2. A teor da Súmula 150 do STF, a execução prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação. Iniciada a execução mais de 5 (cinco) anos depois do trânsito em julgado, operou-se, inequivocamente, o fenômeno prescricional. 3. A demora no processamento da fase executória inaugurada pelos primeiros 5 (cinco) autores, não imputável ao Judiciário, não obstava o início da execução pelos demais litisconsortes, autônomos na relação com o devedor. Tampouco se pode imputar a responsabilidade pela consumação do prazo à Fundação, pela demora no fornecimento das fichas financeiras, requeridas pelos interessados apenas em 18/10/2011, quando há muito já consumada a prescrição. 4. Apelação desprovida.