EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Desnecessidade de remessa dos autos ao Plenário/Órgão Especial quando o cerne da questão resolvida pelo acórdão não é constitucional. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão às fls. 142/143, que negou provimento à ao recurso de apelação interposto pela mesma, visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas recebidas de forma acumulada. Consta como autor ENALDO MOTA ALEXANDRE. 3. Alega a União Federal que a v. acórdão deixou de atentar para o fato de que parte do imposto de renda e proventos foi recolhido apenas em setembro de 2011, quando já em vigor o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, introduzido pela Lei nº 12.350/10, que não foi objeto do REsp nº 1.118.429/SP, que tratou da incidência em sua redação original. Alega que ao afastar o art. 12-A da Lei n.º 7.713\1988, introduzido pela Lei n.º 12.350\2010, sem sua declaração formal de inconstitucionalidade pelo Plenário dessa Corte Regional, tem-se que foram feridos os artigos 97 e 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil. 4. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 5. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. A embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.