PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 3. In casu, o voto relator foi enfático e claro quanto ao limite de 60 horas para os profissionais da saúde, este deve ser analisado sob um prisma mais flexível quando se trata do regime de plantões de 30 horas semanais, em 12 horas, três vezes por semana. Essa cumulatividade de 72 horas semanais permite entre dois dias seguidos de plantões de 12 horas mais 36 horas de descanso válido. 4. Cumpre destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código De Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios improvidos.