ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DE HEMOFÍLICOS COM O VÍRUS HIV (AIDS). OMISSÃO ESTATAL NO CONTROLE DO SANGUE. 1 - Responsabilidade objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, por contaminação com o vírus HIV, em decorrência de transfusão de sangue. Reconhece-se a conduta danosa da Administração Pública ao não tomar as medidas cabíveis para o controle da pandemia. No início da década de 80, já era notícia no mundo científico de que a AIDS poderia ser transmitida pelas transfusões de sangue. O desconhecimento acerca do vírus transmissor (HIV) não exonera o Poder Público de adotar medidas para mitigar os efeitos de uma pandemia ou epidemia. Princípio da Precaução no âmbito do Direito Administrativo. 2 - O direito do núcleo familiar básico da vítima pleitear indenização por danos morais é indiscutível. "A indenização por dano moral não é um preço pelo padecimento da vítima ou de seu familiar, mas, sim, uma compensação parcial pela dor injusta que lhe foi provocada, mecanismo que visa a minorar seu sofrimento, diante do drama psicológico da perda a qual foi submetida" (REsp 963.353/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/8/09). 3 - O Dano material requer a demonstração de um prejuízo mensurável. Necessita ser comprovado nos autos, o que não ocorreu. Portanto, incabível a indenização por danos materiais. 4 - Apelação da União Federal não conhecida. Remessa Necessária e Apelação do Estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento. Apelação dos autores a que se dá parcial provimento para fixar a indenização, a título de dano moral, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a família do de cujus Jorge Sidney e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para família do de cujus Paulo Cesar, ficando cada ente federativo devedor da metade da cota de cada apelante, a ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os Réus ao pagamento de honorários de R$ 5.000,00, pro rata.