PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - QUESTÕES PRELIMINARES - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO QUANTO À ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO. -Não deve ser conhecido o pedido de apreciação dos agravos retidos, formulado pela Caixa Econômica Federal, visto que tais recursos não foram por ela manejados nos presentes autos. -Não se apresenta razoável o acolhimento da tese referente à ausência de ratificação do apelo interposto pela ré antes de decisão definitiva de embargos de declaração, na medida em que, de um lado, a apelação foi interposta dentro do prazo legal e, em outro turno, foi negado provimento aos aclaratórios, mantendo-se incólume a sentença. Precedente do STJ: REsp 1129215/DF. -Inexiste preclusão quanto ao inconformismo em relação à anulação do procedimento executório extrajudicial. De fato, observa-se que, em momento anterior, houve a anulação de sentença extintiva sem resolução do mérito por esta Corte, restando consignado no voto condutor do apelo que a ação revisional de contrato de financiamento habitacional não restaria prejudicada pela ultimação da execução extrajudicial, já que esta poderia ser anulada na hipótese de constatação de excesso de execução. E o fato de tal julgado ter transitado em julgado, culminando no retorno dos autos à Vara de origem para produção de prova pericial, não implica na impossibilidade de declaração de validade da execução extrajudicial caso reste afastado qualquer excesso na execução. CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS - CONFIGURAÇÃO DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DE TAL PRÁTICA - IPC DE MARÇO DE 1990 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. -Asseverando-se que a questão inerente à observância da equivalência salarial não foi impugnada no recurso da Caixa Econômica Federal, deve-se partir do pressuposto de que as prestações mensais referentes ao contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes devem ser reajustadas pela variação do salário mínimo, como afirmado pelo perito judicial e acolhido pelo Juízo a quo por ocasião do julgamento desta lide. -A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de 1 juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, devendo ser coibida quando constatada sua ocorrência, tal como ocorre in casu. -Levando-se em consideração que os saldos devedores dos financiamentos imobiliários, quando do advento do denominado "Plano Collor", não foram indisponibilizados, tampouco transferidos para o BACEN, até mesmo porque não consistiam em depósitos, tem-se que os dispositivos da Lei nº 8.024/90 não se dirigiam à sistemática de reajustamento dos saldos devedores em questão, cujos critérios de atualização não repercutiam diretamente no controle da escalada inflacionária, razão pela qual se afigura legítima a atualização dos mesmos pelo IPC em março de 1990. -Observa-se que a prova pericial produzida nestes autos não se apresentou adequada quanto à conclusão de quitação do financiamento e existência de pagamento a maior efetivado pelo autor, já que se afigura descabido subtrair-se o saldo residual (ainda existente mesmo após o pagamento das 240 prestações mensais contratualmente previstas) do montante total despendido pelo mutuário mensalmente no curso do contrato. Seria imprescindível apurar-se a diferença entre o efetivamente pago pelo mutuário - que sequer adimpliu todas as parcelas - e os valores que seriam devidos mediante a aplicação do critério correto de reajustamento das prestações, acrescentando-se a tal resultado as prestações vencidas, devidamente recalculadas e acrescidas dos respectivos encargos moratórios, para então abater-se o saldo residual e, após, verificar-se a ocorrência ou não da quitação do contrato e eventual existência de crédito ao autor. -Descabe a devolução em dobro do montante pago a maior pelos autores, uma vez que inexiste nos autos qualquer indicativo de que a CEF tenha procedido com má fé na cobrança dos valores ora em discussão. -Revela-se adequado o reconhecimento da sucumbência recíproca, na medida em que, se de um lado, as pretensões concernentes à revisão das parcelas e à exclusão do anatocismo revelam-se substancialmente relevantes, insta destacar que, quantitativamente, a parte ré decaiu em parte mínima do pedido. -Recurso da Caixa Econômica Federal parcialmente provido. -Recurso de Ronaldo de Freitas Arêas não provido.