EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO. PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 e 2.449/88. APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALOR COMPENSÁVEL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. 1 - O pressuposto para o reconhecimento do direito à compensação ou à restituição tributária é o mesmo, qual seja o recolhimento do tributo considerado indevido, e com base nele foi arbitrado o cálculos dos honorários advocatícios. 2 - No tocante ao recolhimento indevido a título de PIS com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, o Supremo Tribunal Federal declarou-os inconstitucionais no julgamento do RE 148.754-2/RJ, de 24/06/1993, face à reserva qualificada das matérias; tendo, porteriormente ocorrido a suspensão da execução desses instrumentos normativos por meio da Resolução n.º 49 do Senado Federal. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, consoante pronunciamento do STJ no REsp. 1.136.210/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. 3 - No caso concreto, a União efetuou a apuração de eventual saldo credor de valores concernentes ao PIS, com base nas informações prestadas pela autora nos autos, mediante a imputação dos recolhimentos feitos com o código 3885 e os débitos do que seria devido com base na Lei Complementar nº 07/70 e legislação posterior, em função da matriz e de cada filial. 4 - Não foi apurado saldo de pagamento a ser restituído, donde restar ausente a base de cálculo que se supunha existir, sobre a qual seria calculada a verba honorária. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.