PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE DA OAB. REGULAR INSCRIÇÃO NOS QUADROS. NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ISENÇÃO DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO JUNTO À OAB. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Apelante onde pretendia a extinção da execução que lhe move a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança das anuidades devidas. 2. A obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição no órgão fiscalizador, sendo irrelevante o efetivo exercício da atividade, a par de que a simples alegação da executada de que não exerceu a advocacia no período cobrado não desconfigura o motivo da dívida, à míngua de prova inequívoca, prevalecendo a regra do art. 11 , inciso I , da Lei 8.906 /94, a impor que o cancelamento da inscrição condiciona-se a requerimento do advogado, o que somente ocorreu posteriormente ao ajuizamento da execução. 3. Consta expressamente do Provimento 111/2006 que os efeitos da concessão do benefício da isenção se darão a partir da data do requerimento, salvo se concedido de ofício, o que não é o caso dos autos, quando então retroagirá à data em que referidos requisitos foram cumpridos ou implementados. 4. No caso dos autos, verifica-se que a Apelante formulou requerimento de isenção de anuidade e de cancelamento de sua inscrição tão somente no ano de 2012 (fls. 88 e 117/118) , logo os efeitos da isenção só poderiam retroagir à data do seu requerimento. Nesse passo, não sendo possível a isenção de anuidade abarcar exercícios anteriores à data do requerimento formulado pela Apelante, ou seja, em 06.06.2012, não fazendo, portanto, jus à isenção pretendida aos anos de 2004 a 2011. 5. Apelação desprovida.