Nº CNJ : 0025259-94.2015.4.02.5103 (2015.51.03.025259-4) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : JOSE FABRICIO DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO : RJ157076 - NELIANA DE SOUZA MOTA APELADO IFF - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA:FLUMINENSE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (00252599420154025103) EME NTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. D ILAÇAO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. 1. Recurso de apelação contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, ante a não c omprovação, de plano, de deficiência física para fins de reserva de vaga em concurso público. 2.O impetrante prestou concurso público, concorrendo em vaga reservada à pessoa com deficiência. Asseverou que obteve a segunda colocação no certame, sendo convocado para a realização de exame físico. Todavia, foi reprovado no exame físico, pois o laudo médico não o considerou como pessoa com d eficiência. 3. A análise do ato da autoridade impetrada, consistente na eliminação do apelante pela não constatação de deficiência física na forma da legislação de regência e dos critérios do edital, demandaria dilação probatória ampla, mediante prova pericial, tendo em vista a divergência entre o posicionamento da comissão do certame e do que assevera o impetrante. Não se olvida do início de prova material carreado aos autos pelo impetrante, entretanto, considerando a celeuma apresentada, há necessidade de análise técnica para aferir a presença inequívoca da deficiência física alegada. Considerando os termos do art. 1º, inciso LXIX da Lei 12.016/2009, que preceitua a necessidade de demonstração de direito líquido e certo para fins de afastamento do ato coator, não se revela possível acolher a pretensão do ora recorrente em tal via. Precedente. TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01447169720134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 27.04.2015. 4. Recurso de apelação não provido.